Acórdão nº 1.0000.05.429732-0/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2006

Magistrado Responsável: Márcia Milanez

Tipo de Recurso: Embargos de Declaração

Súmula: à Unanimidade, Acolheram Os Embargos Com Efeitos Infringentes.

Articulado como::

Resumo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO DE REGIME - PRECEDENTE RECENTE DO STF - DECISÃO ""A QUO"" RESTAURADA - CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES - EMBARGOS ACOLHIDOS.

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