Acórdão nº 70022610869 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 18 de Junho de 2008
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Resumo
CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AQUISIÇÃO DE AÇÕES. AÇÃO PROPOSTA POR ACIONISTA QUE PRETENDE DIFERENÇA DE AÇÕES A QUE TERIA DIREITO.
PRELIMINARES AFASTADAS.PRESCRIÇÃO DESCARACTERIZADA.SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. RECEBIMENTO. DIFERENÇA. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.POSSÍVEL, INDEPENDENTE DA PORTARIA DE REGÊNCIA DO CONTRATO, O DIREITO DO CONTRATANTE DE RECEBER A DIFERENÇA DE AÇÕES EM IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE AO VALOR PATRIMONIAL NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO (DATA DA PACTUAÇÃO), DEFINIDO EM ASSEMBLÉIA.CELULAR CRT PARTICIPAÇÕES S/A.RESPONSABILIDADE DA CRT PELOS ATOS PRATICADOS ATÉ A DATA DA EFETIVAÇÃO DA CISÃO PARCIAL EM 29.01.1999.NÃO PODENDO A RÉ EMITIR AÇÕES EM NOME DA CELULAR CRT PARTICIPAÇÕES S.A., POSSÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO NÚMERO DE AÇÕES QUE DEVERIA TER SUBSCRITO.EM DECORRÊNCIA CABÍVEL O PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS DECORRENTE DO INCOMPLETO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO RELACIONADA AS AÇÕES DA BRASIL TELECOM S/A E INDENIZAÇÃO QUANTO AS AÇÕES DA CELULAR CRT S/A.APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME (Apelação Cível Nº 70022610869, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 18/06/2008)Veja o conteúdo completo deste documento
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