Acórdão nº 774 de Tribunal Pleno, 14 de Diciembre de 2001

• Magistrado Responsável: Min. Ellen Gracie
• Data da Resolução: 14 de Diciembre de 2001
• Emissor: Tribunal Pleno

Partes

Reqte. : Governo da Itália

extdo. : Domenico Serra ou Pino Ricci ou Angelo Mastino ou Mastiny Angelo Meine de Sousa ou João Valdir Ferreira

advdos. : Maria de Lourdes Sequeira de Paula e Outro

Indexação

- INEXISTÊNCIA, DEFEITO, FORMA, PEDIDO, EXTRADIÇÃO, ATENDIMENTO

REQUISITOS

- INOCORRÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, ÓBICE, EXTRADIÇÃO, SUBMISSÃO

EXTRADITANDO, PROCESSO PENAL, JUSTIÇA BRASILEIRA, AUSÊNCIA, IDENTIDADE

FATOS // EXISTÊNCIA, CORRESPONDÊNCIA, CRIMES, LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

INOCORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO

- DESCABIMENTO, EXAME, PROCEDÊNCIA, ACUSAÇÕES

- DEFERIMENTO PARCIAL, PEDIDO, EXTRADIÇÃO, EXCLUSÃO, CRIMES, HOMICÍDIO

CULPOSO, OCORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO, DETENÇÃO, PORTE ILEGAL DE ARMA, POSSE

DE MUNIÇÕES, DISPARO, ARMA DE FOGO

Publicação

DJ 14-12-2001 PP-00024 EMENT VOL-02053-01 PP-00123

Observação

Votação: Unânime

Resultado: Deferido em parte, excluídos os crimes de homicídio culposo

(sentença nº 1), porte de arma (sentença nº 3), disparo de

arma de fogo (sentença nº 4)

Acórdãos citados: EXT-703, EXT-711 (RTJ-170/394), EXT-715

EXT-716, EXT-762 (RTJ-173/391)

N.PP.:(22). Análise:(CTM). Revisão:(AAF)

Inclusão: 20/03/02, (MLR)

Alteração: 16/06/07, (MLR)