Acórdão nº 1.0000.06.433790-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Mayo de 2006

• Magistrado Responsável: Orlando Carvalho
• Data da Resolução: 10 de Mayo de 2006
• Tipo de Recurso: Conflito de Competência
• Súmula: Deram Pela Competência Do Suscitado.

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE DESEMBARGADORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO CONTRA SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL (ESCRIVÃO JUDICIAL) - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO NÃO CONHECIDA - RECURSO ADMINISTRATIVO - COMPETÊNCIA - CONSELHO DA MAGISTRATURA. Cabe recurso contra a decisão que não conhece de exceção de suspeição oposta em processo administrativo instaurado contra servidor do Poder Judiciário (art. 63, parágrafo único, da Lei Estadual nº 14.184/02). Embora não se trate, exata e literalmente, de "suspeição comunicada por juiz" (RITJMG, art. 24, VI c/c RICMMG, art. 11, I) ou de "recurso contra decisão do Corregedor-Geral de Justiça ou do juiz que impuser pena disciplinar" (RITJMG, art. 24, VII c/c RICMMG, art. 11, VIII), a competência para julgamento do aviado recurso é do egrégio Conselho da Magistratura, especialmente diante da natureza administrativa da lide instaurada.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA N° 1.0000.06.433790-0/000 - COMARCA DE UNAÍ - SUSCITANTE: DESEMBARGADOR CLAUDIO COSTA - SUSCITADO(A): DESEMBARGADOR JOSE DOMINGUES FERREIRA ESTEVES - RELATOR: EXMO. SR. DES. ORLANDO CARVALHO

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda a CORTE SUPERIOR do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM DAR PELA COMPETÊNCIA DO SUSCITADO.

Belo Horizonte, 10 de maio de 2006.

DES. ORLANDO CARVALHO - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. ORLANDO CARVALHO:

VOTO

Cuida-se de Conflito de Competência suscitado com o objetivo de se determinar a competência para conhecimento e julgamento de recurso interposto por CLÉBER ARAÚJO LARA, escrivão judicial lotado na Comarca de Unaí, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito e Diretor do Foro daquela Comarca, que, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 23/2005, não conheceu de Exceção de Suspeição que lhe fora oposta (f. 12-15).

Distribuído o recurso, no âmbito do Conselho da Magistratura, ao eminente Desembargador JOSÉ DOMINGUES FERREIRA ESTEVES, S. Exa., entendendo que a questão debatida não se encontra arrolada dentre as taxativas hipóteses previstas no art. 24 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, submeteu a questão à Primeira Vice-Presidência, que, atendendo à solicitação do eminente Desembargador, determinou a redistribuição do recurso dentre as Câmaras Cíveis Isoladas deste tribunal, nos termos do art. 22, II, "a", do...