Acórdão nº 2.0000.00.506062-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2006

• Magistrado Responsável: Fernando Caldeira Brant
• Data da Resolução: 2 de Mayo de 2006
• Tipo de Recurso: Apelação Cível
• Súmula: Negaram Provimento.

EMENTA: COBRANÇA. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. MORTE DO SEGURADO POR DISPARO ACIDENTAL DE ARMA DE FOGO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Emergindo dos autos que a morte do segurado se deu de forma acidental é devida a indenização securitária.

APELAÇÃO CÍVEL N° 2.0000.00.506062-4/000 - COMARCA DE RAUL SOARES - APELANTE(S): CAIXA SEGURADORA S/A - APELADO(A)(S): RAISSA MARIA GUIMARÃES PINTO MONTEIRO DE CASTRO - RELATOR: EXMO. SR. DES. FERNANDO CALDEIRA BRANT

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 9ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM NEGAR PROVIMENTO.

Belo Horizonte, 02 de maio de 2006.

DES. FERNANDO CALDEIRA BRANT - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. FERNANDO CALDEIRA BRANT:

VOTO

Trata-se de recurso interposto contra a r. sentença de f. 639/647, proferida nos autos da Ação "Declaratória" proposta por RAÍSSA MARIA GUIMARÃES PINTO MONTEIRO DE CASTRO em face de SASSE SEGUROS - CIA. NACIONAL DE SEGUROS GERAIS e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que julgou procedente o pedido inicial, para condenar a ré SASSE SEGUROS ao pagamento do seguro de morte acidentária do segurado WANDERLEI MONTEIRO DE CASTRO, tal como ajustado no contrato, corrigido monetariamente pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, a partir de sua morte, 22/09/1997, e acrescido de juros moratórios à taxa de 6% ao ano, a partir da citação. Condenou ainda a ré nos ônus de sucumbência.

Interpôs recurso de apelação - CAIXA SEGURADORA S/A, vindo as razões às f. 649/660. Insurge-se a apelante contra a decisão de Primeiro Grau, alegando que a apólice exclui expressamente o suicídio da cobertura por morte acidental e que o contrato de seguro estava vencido, uma vez que não foi feita a renovação, visto que não havia na conta do "de cujus" saldo suficiente para tal renovação. Sustenta que a causa da morte não foi acidental. Cita a Circular 29 da SUSEP. Argumenta que no contrato de seguro que contempla a cobertura por morte acidental, pelo próprio conceito de acidente pessoal não poderá contemplar o suicídio, seja ele voluntário ou não, por se assentar no princípio de que nos acidentes pessoais não poderá haver a ação do segurado. Aduz que não há como negar validade à cláusula que nega a cobertura para as duas modalidades de suicídio. Por fim, defende que ainda que se considerasse que a morte do segurado não tenha sido suicídio, mas decorrente de uma...