Acórdão nº 81360 de Primeira Turma, 19 de Diciembre de 2002

• Magistrado Responsável: Min. Ellen Gracie
• Data da Resolução: 19 de Diciembre de 2002
• Emissor: Primeira Turma
• Tipo de Recurso: Habeas Corpus

Partes

Pacte. : Marcello Danilo Moraes Mattos

impte. : Célio Marcos Braga

coator : Superior Tribunal de Justiça

Indexação

- INAFASTABILIDADE, CARÁTER HEDIONDEZ, CRIME, ESTUPRO, FORMA

SIMPLES, FORMA QUALIFICADA // IRRELEVÂNCIA, OCORRÊNCIA, LESÃO

CORPORAL, MORTE, CONFIGURAÇÃO, CRIME HEDIONDO, SUFICIÊNCIA

AGRESSÃO SEXUAL, CARACTERIZAÇÃO, VIOLÊNCIA FÍSICA, PSÍQUICA

VÍTIMA // DESCABIMENTO, PROGRESSÃO REGIME

- APLICAÇÃO, MÉTODO GRAMATICAL, INTERPRETAÇÃO, LEI // VERIFICAÇÃO

CONOTAÇÃO, ADITIVA, CONJUNÇÃO COORDENATIVA, DISPOSITIVO, LEI

DEFINIÇÃO, ESTUPRO, CRIME HEDIONDO, INCLUSÃO, TIPO BÁSICO, FORMA

QUALIFICADA

- REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

PREVISÃO, ABRANDAMENTO, PENA, CRIME, ESTUPRO // APLICAÇÃO, LEI MAIS

SEVERA // LEI DOS CRIMES HEDIONDOS

Publicação

DJ 19-12-2002 PP-00071 EMENT VOL-02096-02 PP-00404

Observação

Votação: por maioria, vencidos os Mins. Maurício Corrêa, Sepúlveda

Pertence e Néri da Silveira

Resultado: indeferido

Acórdãos citados: HC-74710 (RTJ-166/564), HC-78305

HC-80223 (RTJ-175/743), HC-81288

N.PP.:(31). Análise:(MML). Revisão:(AAF)

Inclusão: 14/03/03, (SVF)

Alteração: 02/02/06, (SVF)