Acórdão nº 1.0024.04.497585-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Mayo de 2006

Magistrado ResponsávelDárcio Lopardi Mendes
Data da Resolução18 de Mayo de 2006
Tipo de RecursoApelação Cível
SúmulaDeram Provimento Parcial.

EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO - PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE POBREZA - PROVA - AUSÊNCIA - RENDA MENSAL - IRRELEVÂNCIA. Em se tratando de justiça gratuita, a hipossuficiência deve ser conceito mais elástico, a fim de que não se fruste o objetivo da norma do inc. LXXIV do artigo 5º da Constituição da República. A declaração de pobreza, assinada pela parte e sujeita às sanções legais, induz à presunção relativa de necessidade, sendo essa suficiente para a concessão da benesse. Para derrubar a presunção iuris tantum de pobreza que milita em favor daquele que se declara necessitado, é necessária prova cabal, a cargo da parte contrária, de que o requerente tem condições de prover os custos do processo sem comprometer seu sustento e o de sua família. O fato de o beneficiário trabalhar possuir renda mensal acima da média percebida pela população brasileira não significa que tenha condições de arcar com os ônus processuais sem prejuízo.

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.497585-2/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): DER MG DEPTO ESTRADAS RODAGEM MINAS GERAIS - APELADO(A)(S): ANTONIO CARLOS DE CARVALHO E OUTRO(A)(S) - RELATOR: EXMO. SR. DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM DAR PROVIMENTO PARCIAL.

Belo Horizonte, 18 de maio de 2006.

DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES:

VOTO

Trata-se de apelação interposta por DER MG - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DE MINAS GERAIS contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte/MG nos autos do incidente de impugnação ao pedido de justiça gratuita proposto em desfavor de ANTÔNIO CARLOS DE CARVALHO E OUTROS, que julgou improcedente o pedido, condenando o impugnante no pagamento dos honorários advocatícios, fixados em mil reais, nos termos do §4º do artigo 20 do CPC, isentando-o do pagamento das custas, nos termos do artigo 10, inciso I da Lei n. 14.939/03.

Em suas razões, o apelante alega que, conforme os contracheques juntados aos autos, os apelados percebem remuneração não condizente com a declaração de pobreza feita.

Ressalta que a imputação das despesas judiciais não oneraria o orçamento de qualquer dos apelados, porquanto seria rateada.

Acrescenta que a concessão da gratuidade não merece prevalecer, mormente porque a matéria discutida nos autos principais já se encontra pacificada em sentido contrário ao interesse dos mesmos.

Quanto aos honorários advocatícios, afirma que foram fixados em descumprimento ao artigo...

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