Acórdão Inteiro Teor nº RR-1765-54.2010.5.04.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012

Data da Resolução18 de Diciembre de 2012
Emissor3ª Turma

TST - RR - 1765-54.2010.5.04.0281 - Data de publicação: 01/02/2013 [Anonymoused]

A C Ó R D Ã O

(3ª Turma)

GMMGD/ja/ef

RECURSO DE REVISTA.

  1. REGIME DE COMPENSAÇÃO. Decisão recorrida em consonância com a Súmula 85, III e IV/TST, o que afasta a violação constitucional apontada, nos termos da Súmula 333/TST c/c o art. 896, §4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 2. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. Decisão regional em conformidade com a OJ 386/SBDI-1 do TST, o que torna incólumes os artigos tidos por violados e superados os arestos colacionados para demonstração de divergência jurisprudencial, a teor do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 3. ADICIONAL NOTURNO. A alegada inaplicabilidade da Súmula 60, II/TST, em razão da suposta jornada efetivamente prestada pelo Reclamante, constitui dado fático não registrado no acórdão regional, de modo que a pretensão encontra óbice na Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 4. JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Incontroverso que o Reclamante foi dispensado por justa causa, não faz jus ao pagamento de verbas típicas rescisórias, mormente férias proporcionais, nos termos da Súmula 171/TST. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decisão regional que mantém condenação em honorários advocatícios a Reclamante não assistido por sindicato de sua categoria contraria a orientação perfilhada pela Súmula 219/TST. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto.

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-1765-54.2010.5.04.0281, em que é Recorrente BRADO LOGÍSTICA S.A. e Recorrido CRISTOPHER PAOLO DE LIMA.

    O TRT de origem negou provimento ao recurso ordinário da Reclamada e deu parcial provimento ao apelo do Reclamante.

    Inconformada, a Reclamada interpôs recurso de revista, o qual foi admitido.

    Dispensada a remessa dos autos ao MPT, nos termos do art. 83, § 2º, do RITST.

    PROCESSO ELETRÔNICO.

    É o relatório.

    V O T O

    I) CONHECIMENTO

    Atendidos os pressupostos gerais do recurso, passo à análise dos específicos.

    1) REGIME DE COMPENSAÇÃO. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ADICIONAL NOTURNO

    Assim se pronunciou o eg. Regional no julgamento do recurso ordinário:

    I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

  2. HORAS EXTRAS

    A reclamada recorre quanto à condenação sobre as horas irregularmente compensadas, conforme Súmula 85, item IV, do TST, após a 8ª diária até o limite de quarenta e quatro semanais, bem como das horas extras excedentes à 44ª semanal, com o adicional legal, pela contagem minuto a minuto, e seus reflexos. Refere ter o reclamante confessado que anotava devidamente a jornada de trabalho, o que foi confirmado por testemunha.

    Assim, argumenta que, acaso realizadas horas extras, foram anotadas em seu cartão-ponto.

    Ao início, observo que a magistrada de origem reconheceu a validade dos registros de horário, não havendo recurso quanto ao tópico. Assim, é válida a jornada ali consignada (fls. 80-104).

    Em que pese haja cláusula normativa prevendo adoção de regime de compensação de jornada (cláusula nº 05, fl. 130), não verifico acordo individual para tanto. Ademais, ao contrário do sustentado pela recorrente, os registros de horário revelam a prestação efetiva e habitual de jornadas excedentes de dez horas diárias, em desrespeito ao disposto no art. 59 da CLT e na mencionada convenção coletiva.

    Basta que as jornadas excedam de dez horas para descaracterização do regime compensatório, o que ocorre de forma habitual no caso dos autos.

    Ademais, os demonstrativos de pagamento das fls. 105-128 consignam o pagamento corrente de horas extras, o que igualmente descaracteriza o regime de compensação de jornada. Assim, a decisão proferida na origem deve ser mantida nos moldes em que imposta, a teor do disposto na Súmula nº 85 do TST, III e IV, do TST.

    Nego provimento.

  3. ADICIONAL NOTURNO

    A demandada insurge-se relativamente às diferenças de adicional noturno, pela prorrogação do trabalho após as 5h e pelas horas extras deferidas, com reflexos. Afirma que o adicional e a respectiva redução da hora noturna sempre foram considerados e pagos ao empregado.

    Não merece reparos a sentença quanto à adoção, ao caso sob exame, da Súmula nº 60, item II...

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