nº 2006.01.99.023296-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 26 de Mayo de 2008

• Magistrado Responsável: Desembargador Federal Carlos Moreira Alves
• Data da Resolução: 26 de Mayo de 2008
• Emissor: Segunda Turma
• Tipo de Recurso: Apelacao Civel

Assunto: Rural - Benefícios em Espécie/concessão/conversão/restabelecimento - Previdenciário

Autuado em: 28/6/2006 14:52:02

Processo Originário: 1669200-5/go

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.01.99.023296-3/GO

RELATOR: O EXMº. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

RELATOR: O EXMº. SR. JUIZ FEDERAL IRAN VELASCO NASCIMENTO (CONV.)

APTE.: MARIA RODRIGUES DE SOUSA

ADV.: João Antônio Francisco e outro (a)

APDO.: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.: Eulina de Sousa Brito Dornelles Berni

ACÓRDÃO

Decide a Segunda Turma, à unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator.

Segunda Turma do TRF da 1ª Região - 26/05/2008.

IRAN VELASCO NASCIMENTO

Juiz Federal Relator (Convocado)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.01.99.023296-3/GO

RELATOR: O EXMº. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

RELATOR: O EXMº. SR. JUIZ FEDERAL IRAN VELASCO NASCIMENTO (CONV.)

APTE.: MARIA RODRIGUES DE SOUZA

ADV.: João Antônio Francisco e outro (a)

APDO.: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.: Eulina de Sousa Brito Dornelles Berni

RELATÓRIO

O Exmº Sr. Juiz Federal Iran Velasco Nascimento - Relator:

Trata-se de Apelação interposta de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Piranhas, Estado de Goiás, que, em sede de ação sumária, julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade a trabalhadora rural.

Apela a autora, requerendo a reforma da r. sentença para que lhe seja concedido o benefício de aposentadoria rural por idade, a partir do indeferimento na esfera administrativa, com os honorários advocatícios fixados até a data da prolação da sentença, os juros de mora fixados em 1% (um por cento) ao mês e a correção monetária calculada nos termos da Lei n( 6.899/81.

Sem apresentação de contra-razões, como certificado à fl. 121.

É o relatório.

VOTO

O Exmº Sr. Juiz Federal Iran Velasco Nascimento - Relator:

Para a obtenção de aposentadoria rural por idade no Regime Geral da Previdência Social - RGPS cumpre ao interessado comprovar que possui a idade mínima prevista em lei (art. 48, § 1º, da Lei n. 8.213/91), a qualidade de rurícola e o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, mediante início razoável de prova material complementada com prova testemunhal, quando os documentos não forem bastante à comprovação inequívoca dos requisitos previstos em lei (art. 39, I ou art.

143 c/c art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 e Súmulas n. 27/TRF1ª Região e 149/STJ - precedente: TRF1 - Segunda Turma, AC n...