Acórdão nº 1.0079.03.104027-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Mayo de 2006

Magistrado ResponsávelTeresa Cristina Da Cunha Peixoto
Data da Resolução 4 de Mayo de 2006
Tipo de RecursoApelação Cível
SúmulaNegaram Provimento Ao Recurso.

EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - CONDICIONAMENTO DO FORNECIMENTO DO CRLV AO PAGAMENTO DE MULTAS - NOTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA - EXCESSO DE VELOCIDADE - RADAR - PROVA DE REGULARIDADE DO APARELHO PARA FISCALIZAÇÃO - ILEGALIDADE DO ATO. Figura-se ilegal o ato de condicionamento do fornecimento do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo, CRLV ao pagamento de multas, quando ausente a notificação do autor e a prova de que o aparelho que aferiu as infrações de excesso de velocidade estava apto para a fiscalização.

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0079.03.104027-6/001 - COMARCA DE CONTAGEM - APELANTE(S): MUNICÍPIO CONTAGEM - APELADO(A)(S): EDUARDO GOMES - RELATORA: EXMª. SRª. DESª. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Belo Horizonte, 04 de maio de 2006.

DESª. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO - Relatora

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

A SRª. DESª. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO:

VOTO

Não conheço da remessa obrigatória, nos termos do artigo 475, § 2º do CPC e conheço do recurso, uma vez que preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

Trata-se de "Ação Declaratória de Nulidade de Auto Infracional com Pedido de Tutela Antecipada" ajuizada por Eduardo Gomes em face de Transcon, alegando que lhe foi negado o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, CRLV do exercício de 2003 pelo fato de existirem multas de trânsito não adimplidas, o que lhe suprimiu o direito de defesa e que tal negativa equivale a uma coação com o fim arrecadatório, o que é vedado, "visto que o Estado tem meios mais vantajosos para recebimento dos créditos decorrentes de multas" (f. 08), requerendo, por isso, a procedência do pedido, para que "tenha liberado e licenciado o seu veículo, independentemente do pagamento das multas e despesas de pátio, reboque, taxas e diárias" (f. 10).

A MMª. Juíza de primeiro grau, após rejeitar a preliminar de carência de ação, julgou procedente o pedido (f. 44/51), sob o fundamento de que o autor não foi devidamente notificado das multas e que não há provas de que o aparelho de radar que aferiu as infrações estava apto para a fiscalização, anulando os autos de infração descritos na inicial, cancelando os seus registros e exigibilidade, condenando o requerido no...

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