Acórdão nº 1.0024.06.976105-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Outubro de 2006
Articulado como::
Resumo
TÓXICOS TRÁFICO - REGIME PRISIONAL - PROGRESSÃO - POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO §1º DO ART. 2º, da LEI 8.072/90 - Inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal em sessão plenária realizada no dia 23.02.2006. Precedentes recentes do STF e do STJ. -Recurso ministerial conhecido e desprovido.
Veja o conteúdo completo deste documento
Enlaces patrocinados
