Acórdão nº 1.0327.05.017420-7/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, November 09, 2006

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HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO - ARTIGO 20, §3º DO CPC - RAZOABILIDADE - JUSTA REMUNERAÇÃO AO TRABALHO DO ADVOGADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA. Os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com os limites e os critérios previstos no §3º do artigo 20 do CPC, nos casos em que houver condenação, devendo o magistrado estar atento para o montante desta, sob pena de tornar irrisória a remuneração ao labor do advogado. Para que a litigância de má-fé seja configurada, é necessário que reste comprovado dano causado à outra parte e culpa da parte por tê-lo provocado, dentro das hipóteses taxativamente enumeradas no art. 17 do CPC, não cabendo impor punição a esse título à parte, somente pelo ato de recorrer, ainda que a parte adversa entenda que suas razões não mereçam prosperar.

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