Acórdão nº 1.0382.03.030955-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Novembro de 2006
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Resumo
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO - NEGATIVA DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DELAÇÃO DE CO-RÉU - VALIDADE - AMPARO NOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS - APLICAÇÃO DA PENA - EXACERBADA FIXAÇÃO DA PENA-BASE - REDUÇÃO IMPOSTA - PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE RECENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A delação de co-réu, que, sem negar sua responsabilidade na aquisição da substância entorpecente, aponta terceiro como o vendedor, merece credibilidade, podendo servir de base para um decreto condenatório, mister quando não se vislumbra qualquer interesse por parte daquele em prejudicar a pessoa delatada.
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