Acórdão nº 2007/0201379-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

• Data: 12 Dezembro 2007
• Número do processo: 2007/0201379-3
• Órgão: Terceira Seção (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 89.174 - RS (2007/0201379-3)

RELATOR	:	MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
AUTOR	:	PRICILA KRETZMANN RAMIREZ
ADVOGADO	:	MÁRCIO FARIAS DA SILVA
RÉU	:	INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
SUSCITANTE	:	JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS
SUSCITADO	:	JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA PREVIDENCIÁRIA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE ÍNDOLE ACIDENTÁRIA. ART. 109, I, e § 3º, DA CONSTITUIÇÃO. VERBETES SUMULARES 501/STF E 15/STJ.

1. O objetivo da regra do art. 109, I, da Constituição é aproximar o julgador dos fatos inerentes à matéria que lhe está sendo submetida a julgamento.

2. As ações propostas contra a autarquia previdenciária objetivando a concessão e revisão de benefícios de índole acidentária são de competência da Justiça Estadual. Precedentes. Verbetes sumulares 501/STF e 15/STJ.

3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Acidentes do Trabalho de Porto Alegre/RS, o suscitante.

   ACÓRDÃO

   Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo de Direito da Vara de Acidentes do Trabalho de Porto Alegre - RS, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, C.F.M. (Juiz convocado do TRF 1ª Região), Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Nilson Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.

   Brasília (DF), 12 de dezembro de 2007 (Data do Julgamento)

   MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA

   Relator

   CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 89.174 - RS (2007/0201379-3)

   RELATOR	:	MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
   AUTOR	:	PRICILA KRETZMANN RAMIREZ
   ADVOGADO	:	MÁRCIO FARIAS DA SILVA
   RÉU	:	INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
   SUSCITANTE	:	JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS
   SUSCITADO	:	JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA PREVIDENCIÁRIA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

   RELATÓRIO

   MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA:

   Cuida-se de conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da Vara de Acidentes do Trabalho de Porto Alegre/RS, o suscitante, e o Juízo Federal da 2ª Vara Previdenciária da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, o suscitado, em ação previdenciária proposta perante o Juízo Federal.

   Esse Juízo, por se tratar de ação de índole acidentária, declinou de sua competência e determinou a remessa dos autos ao Juízo Estadual (fl. 6), que, a seu turno, suscitou o presente conflito (fls. 7/8).

   O Ministério Público Federal, oficiando, opinou pelo reconhecimento da competência do Juízo Estadual (fls. 12/15).

   É o relatório.

   CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 89.174 - RS (2007/0201379-3)

   EMENTA

   PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE ÍNDOLE ACIDENTÁRIA. ART. 109, I, e § 3º, DA CONSTITUIÇÃO. VERBETES SUMULARES 501/STF E 15/STJ.

1. O objetivo da regra do art. 109, I, da Constituição é aproximar o julgador dos fatos inerentes à matéria que lhe está sendo submetida a julgamento.

2. As ações propostas contra a autarquia previdenciária objetivando a concessão e revisão de benefícios de índole acidentária são de competência da Justiça Estadual. Precedentes. Verbetes sumulares 501/STF e 15/STJ.

3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Acidentes do Trabalho de Porto Alegre/RS, o suscitante.

   VOTO

   MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA (Relator):

   Cuida-se de conflito negativo em que se discute a competência para...