Acórdão nº 1.0000.06.447298-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Dezembro de 2006
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Resumo
""Habeas Corpus"". Progressão de regime. Condenação com trânsito em julgado. Crime etiquetado como hediondo. Regime integralmente fechado. Benefício indeferido no juízo da execução. Inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90 declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Efeitos da declaração. Viabilidade de rescisão parcial via ""habeas corpus"". Ordem parcialmente concedida. Óbice à progressão afastado. Decisão acerca da concessão do benefício a cargo do juízo da execução.
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