Acórdão nº 2007/0183893-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Data14 Novembro 2007
Número do processo2007/0183893-5
ÓrgãoPrimeira Seção (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 88.633 - SP (2007/0183893-5)

RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
AUTOR : E.P.D.T. E OUTRO
ADVOGADO : BARTYRA RODRIGUES DE MIRANDA
RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : JOSÉ CARLOS DE CASTRO E OUTRO(S)
SUSCITANTE : JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA - SP
SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE PIRACICABA - SJ/SP

EMENTA

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA FEDERAL. PIS/PASEP. FALECIMENTO. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO. DEMANDA CONTENCIOSA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 161 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

  1. Não se enquadra na competência da Justiça do Trabalho, nem esmo com a ampliação da competência da Justiça do Trabalho promovida pela EC nº 45/2004, causa relativa a levantamento de saldo de PIS, movida por herdeiros do titular do benefício, contra a Caixa Econômica Federal. Além de os depósitos efetuados na conta vinculada decorrerem de obrigação de natureza estatutária (imposta pela Lei nº 9.715/98) e não contratual, não há vínculo trabalhista entre os sujeitos da relação jurídica litigiosa, nem qualquer espécie de relação de trabalho. Por isso a competência é da Justiça Comum.

  2. O STJ firmou entendimento de que o pedido de levantamento do FGTS, do PIS, do PASEP, em sede de jurisdição voluntária, sem haver litígio, deve ser apreciado e julgado pela Justiça Estadual, uma vez que incide, por analogia, o teor da Súmula 161/STJ: AgRg no CC 60374/RJ, 1ª S., Min. Castro Meira, DJ de 11.09.2006; RMS 22663/SP, 2ª T., Min. João Otávio de Noronha, DJ de 29.03.2007; CC 67153/SP, 1ª S., Min. Luiz Fux, DJ de 30.04.2007. Sendo contenciosa a demanda, a competência para o processamento e julgamento da causa é da Justiça Federal, de acordo com a regra de competência do art. 109, I, da CF/88.

  3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara da Subseção Judiciária de Piracicaba - SP, o suscitado.

    ACÓRDÃO

    Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara da Subseção Judiciária de Piracicaba-SP, o suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Denise Arruda, Humberto Martins, José Delgado e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.

    Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.

    Brasília, 14 de novembro de 2007.

    MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI

    Relator

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 88.633 - SP (2007/0183893-5)

    AUTOR : E.P.D.T. E OUTRO
    ADVOGADO : BARTYRA RODRIGUES DE MIRANDA
    RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
    ADVOGADO : JOSÉ CARLOS DE CASTRO E OUTRO(S)
    SUSCITANTE : JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA - SP
    SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE PIRACICABA - SJ/SP

    RELATÓRIO

    O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI (Relator):

    Trata-se de...

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