Acórdão nº 2007/0170215-4 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 13 de Novembro de 2007
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Resumo
TRIBUTÁRIO – PIS E COFINS – BASE DE CÁLCULO – EXCLUSÃO PREVISTA NO ARTIGO 3º, § 2º, INCISO III DA LEI Nº 9.718/98 – PRETENDIDA COMPENSAÇÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A OUTRA PESSOA JURÍDICA – NECESSIDADE DE NORMA REGULAMENTAR EXPEDIDA PELO PODER EXECUTIVO.1. A disposição constante no artigo 3º, § 2º, inciso III, da Lei n.9.718/98, posteriormente revogada pela Medida Provisória n.1.991-18/00, não era auto-aplicável no período de sua vigência, uma vez ter cometido ao Poder Executivo a edição de norma regulamentadora a ser observada para que se efetivasse a exclusão nela cogitada.2. Não sobrevindo a aludida normatização, no interregno de vigência da disposição legal, não há falar em valores recolhidos indevidamente ao Fisco, geradores do direito à compensação de créditos fiscais.Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 969.967/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 13.11.2007, DJ 26.11.2007 p. 163)
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Acórdão nº 2007/0170215-4 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 13 de Novembro de 2007
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 969.967 - RS (2007/0170215-4)RELATOR:MINISTRO HUMBERTO MARTINSAGRAVANTE:MECÂNICA SILPA LTDA ADVOGADA :MELISSA MARTINS AGRAVADO:FAZENDA NACIONAL PROCURADOR :DOLIZETE FÁTIMA MICHELIN E OUTRO(S)
EMENTA TRIBUTÁRIO - PIS E COFINS - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO PREVISTA NO ARTIGO 3º, § 2º, INCISO III DA LEI Nº 9.718/98 - PRETENDIDA COMPENSAÇÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A OUTRA PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE NORMA REGULAMENTAR EXPEDIDA...Veja o conteúdo completo deste documento
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