Acórdão nº 2005/0064772-5 de T5 - QUINTA TURMA

• Número do processo: 2005/0064772-5
• Data: 25 Outubro 2007
• Órgão: Quinta Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 17.632 - SP (2005/0064772-5)

RELATORA	:	MINISTRA LAURITA VAZ
RECORRENTE	:	PAULO SÉRGIO PELLEGRINI
RECORRENTE	:	CÉLIA REGINA PELEGRINI
ADVOGADO	:	ROSANA MARIA PETRILLI E OUTRO
RECORRIDO	:	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DESMEMBRAMENTO DO SOLO. USO DE TERRENO RURAL PARA FINS URBANOS SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. ART. 50, INCISO I, DA LEI 6.766/79. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA DE PLANO. ANÁLISE SOBRE A MATERIALIDADE DOS DELITOS QUE NÃO PODE SER FEITA NA VIA ELEITA. PRECEDENTES DO STJ.

1. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentaram a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, circunstâncias não evidenciadas.

2. O inquérito policial é prescindível, desde que possua o Ministério Público elementos suficientes para formalizar a acusação. É o que ocorreu no caso em tela, onde o órgão acusador valeu-se de ação civil pública que evidenciou a ocorrência dos fatos criminosos.

3. A denúncia, encontra-se em perfeita conformidade ao disposto no art. 41, do Código de Processo Penal, porque descreve adequadamente a conduta delituosa, com apoio em elementos indiciários suficientes para a deflagração da persecução penal em juízo, sobretudo a vistoria realizada no local, que atestou a divisão da área em lotes e o início das construções, e a notificação do Poder Público Municipal proibindo qualquer edificação no terreno rural parcelado.

4. Reconhecer a falta de justa causa para a ação penal, porque inexiste material indiciário apto a justificar a pretensão punitiva da denúncia, demanda exame acurado do conjunto fático e, também, de ampla produção de provas, o que, como é sabido, é incabível na via estreita do habeas corpus.

5. Recurso desprovido.

   ACÓRDÃO

   Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.

   Brasília (DF), 25 de outubro de 2007 (Data do Julgamento)

   MINISTRA LAURITA VAZ

   Relatora

   RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 17.632 - SP (2005/0064772-5)

   RELATÓRIO

   EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:

   Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, interposto em favor de PAULO SÉRGIO PELEGRINI e CÉLIA REGINA PELEGRINI, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou o pedido de trancamento da ação penal dos ora Recorrentes

   Infere-se dos autos que os Recorrentes foram denunciados pela prática, em tese, do delito tipificado no art. 50, inciso I, c.c. parágrafo único, inciso I, da Lei n.º 6.766/79, por, supostamente, parcelarem área rural visando edificação urbana sem o atendimento das formalidades necessárias ou autorização dos órgãos competentes.

   Inconformada, a Defesa impetrou junto ao Tribunal de origem pedido de habeas corpus, postulando, em suma, o trancamento da ação penal movida em desfavor dos acusados. Sustentou, para tanto, a inépcia da denúncia e falta de justa causa material. A Corte a quo, contudo, após examinar o writ, denegou a ordem pleiteada.

   Nas razões do presente recurso, os recorrentes reiteram o pedido de trancamento da ação penal, sustentado ausência de justa causa para a ação penal, "posto que a denúncia foi oferecida e recebida sem que estivesse amparada e acompanhada de qualquer prova de indícios da autoria na prática do delito descrito" (fl. 64).

   Aduz, em suma, que "nada se apurou contra os recorrentes em inquérito policial, porque não houve esta fase investigativa e nos autos da Ação Civil Pública, não há qualquer elemento ainda que indiciário de suas participações" (fl. 67).

   O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 89/94, opinando pelo desprovimento do recurso.

   É o relatório.

   RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 17.632 - SP (2005/0064772-5)

   EMENTA

   RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DESMEMBRAMENTO DO SOLO. USO DE TERRENO RURAL PARA FINS...