Acórdão nº 70024642522 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 01 de Julho de 2008
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Resumo
Reexame necessário. Inteligência do art. 475, §2º, do CPC. É inadmissível o reexame necessário quando a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo, não excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos. Tratando-se de sentença ilíquida, o cabimento ou não do reexame necessário deve ser aferido pelo valor da causa, devidamente atualizado. Necessidade de impugnação do valor da causa pelo ente público. Reexame necessário não conhecido. Apelação cível. Previdência pública. Contribuição previdenciária. Em razão do caráter tributário da contribuição previdenciária, os juros de mora, nas ações onde se busca a restituição de tal desconto, são de 1% ao mês. Compensação de honorários. Possibilidade. Ainda que uma das partes litigue sob o pálio da AJG, deve ser observada a compensação dos honorários. Apelação parcialmente provida. Reexame necessário não conhecido (Apelação e Reexame Necessário Nº 70024642522, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 01/07/2008)
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