Acórdão nº 2007/0112800-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 09 de Outubro de 2007

Magistrado Responsável: Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116)

Ator: ASSESSORIA EMPRESARIAL INDEPENDENTE S/C LTDA

Demandado: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC/INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Tipo de Recurso: Agravo Regimental no Recurso Especial

Articulado como::

Resumo

CONTRIBUIÇÕES AO SESC/SENAC. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS.

REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO .

SÚMULA 05/STJ E 07/STJ.

I - Inviável a apreciação do recurso extremo, nos moldes em que apresentado, porquanto a verificação da ofensa a dispositivo infraconstitucional importaria em análise de cláusula contratual diversa da conferida pelo Tribunal de origem, além de revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência dos enunciados das Súmulas 05/STJ e 07/STJ.

II - Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp 953.153/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09.10.2007, DJ 19.11.2007 p. 207)

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Acórdão nº 2007/0112800-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 09 de Outubro de 2007

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 953.153 - PR (2007/0112800-0)RELATOR:MINISTRO FRANCISCO FALCÃOAGRAVANTE:ASSESSORIA EMPRESARIAL INDEPENDENTE S/C LTDA E OUTROSADVOGADO :MARCELO DE LIMA CASTRO DINIZ E OUTROAGRAVADO:SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC E OUTROADVOGADO :ROBERTO FERREIRA ROSAS E OUTRO(S)AGRAVADO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGUR...

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