Acórdão nº 2006/0174545-7 de T5 - QUINTA TURMA

• Número do processo: 2006/0174545-7
• Data: 25 Outubro 2007
• Órgão: Quinta Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

HABEAS CORPUS Nº 64.376 - SP (2006/0174545-7)

RELATOR	:	MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
IMPETRANTE	:	D.S.D.S.
ADVOGADO	:	EDUARDO LATORRE
IMPETRADO	:	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE	:	D.S.D.S. (PRESA)

EMENTA

HABEAS CORPUS. ROUBO TENTADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NULIDADE. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. FATO A SER VERIFICADO (CORONHADA NA VÍTIMA) ADMITIDO PELA RÉ E COMPROVADO PELA AMPLA PROVA TESTEMUNHAL. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL (4 ANOS), AUMENTADA DE 1/3 PELO EMPREGO DE ARMA, TOTALIZANDO 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO. REDUÇÃO PELA TENTATIVA EM 1/3. PENA CONCRETIZADA: 3 ANOS, 6 MESES E 20 DIAS. REGIME FECHADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, MAS APENAS PARA ESTIPULAR O REGIME SEMI-ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, COMO REQUERIDO NA IMPETRAÇÃO.

1. Desnecessária a complementação da perícia solicitada pela defesa, quando o fato a ser comprovado, qual seja, a coronhada na cabeça da vítima, foi confessado pela própria paciente, na delegacia e em juízo, e corroborado pela prova testemunhal, além de o laudo pericial comprovar que a vítima sofreu ferimento corto contuso no couro cabeludo.

2. As Cortes Superiores do País (STF e STJ) já assentaram, em inúmeros julgados, que, fixada a pena-base no mínimo legal e reconhecidas circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, é incabível atribuir regime prisional mais gravoso, em consonância com o disposto nas Súmulas 718 e 719 do STF.

3. Parecer do MPF pelo não conhecimento do HC.

4. Writ parcialmente concedido, mas apenas para estipular o regime semi-aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, como requerido na impetração.

   ACÓRDÃO

   Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Felix Fischer, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

   Brasília/DF, 25 de outubro de 2007 (Data do Julgamento).

   NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

   MINISTRO RELATOR

   HABEAS CORPUS Nº 64.376 - SP (2006/0174545-7)

   RELATOR	:	MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
   IMPETRANTE	:	D.S.D.S.
   ADVOGADO	:	EDUARDO LATORRE
   IMPETRADO	:	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
   PACIENTE	:	D.S.D.S. (PRESA)

   RELATÓRIO

1. Trata-se de...