Acórdão nº 2006/0161974-2 de T5 - QUINTA TURMA

• Magistrado Responsável: Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG) (8145)
• Emissor: T5 - QUINTA TURMA
• Tipo de Recurso: Medida Cautelar

MEDIDA CAUTELAR Nº 11.823 - SP (2006/0161974-2)

RELATORA	:	MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
REQUERENTE	:	L.D.V.C.L.
ADVOGADO	:	ANDRE RENATO SERVIDONI
REQUERIDO	:	MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM - DECISÃO IMPUGNADA NÃO JUNTADA AOS AUTOS - RECURSO PENDENTE DE ADMISSIBILIDADE - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO-DEMONSTRADA - SÚMULAS 634 E 635/STF - NÃO-CONHECIMENTO.

Inviável conferir efeito suspensivo a recurso ordinário em mandado de segurança se nem mesmo cópia da decisão impugnada foi juntada aos autos.

Falece a este Superior Tribunal a competência para conferir efeito suspensivo a recurso ainda pendente de admissibilidade perante o Tribunal de origem, notadamente quando não demonstrada situação excepcional. Inteligência das Súmulas 634 e 635/STF. Precedentes.

Medida cautelar não conhecida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer da medida cautelar.

Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília, 25 de outubro de 2007.(Data do Julgamento)

MINISTRA JANE SILVA

(DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)

Relatora

MEDIDA CAUTELAR Nº 11.823 - SP (2006/0161974-2)

RELATORA	:	MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
REQUERENTE	:	L.D.V.C.L.
ADVOGADO	:	ANDRE RENATO SERVIDONI
REQUERIDO	:	MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG) (Relator):

Trata-se de medida cautelar inominada com pedido de liminar ajuizada por L.D.V.C.L., por meio de procurador legalmente habilitado, em face da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que denegou a segurança lá impetrada buscando a liberação de caminhão seqüestrado.

O requerente, fundado no fato de que a ação penal foi suspensa, almeja conferir efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto, possibilitando, assim, o imediato desbloqueio do bem seqüestrado.

A liminar foi indeferida pelo eminente Ministro Gilson Dipp (fl. 220).

Oferecida contestação pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (fl. 228/234), na qual pugnou pelo não-conhecimento da medida, o Ministério Público Federal ofertou parecer no mesmo sentido (fl. 236/240).

Em seguida, os...