Acórdão nº 2005/0149978-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

• Data: 23 Outubro 2007
• Número do processo: 2005/0149978-1
• Órgão: Primeira Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

RECURSO ESPECIAL Nº 780.396 - PB (2005/0149978-1)

RELATORA	:	MINISTRA DENISE ARRUDA
RECORRENTE	:	FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR	:	MARIA HELENA URBANO RIBEMBOIM E OUTRO(S)
RECORRIDO	:	E.S.N.L.
ADVOGADO	:	ALTAMIRO CAVALCANTI

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUNTADA DE DOCUMENTO COM A APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 397 DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte tem admitido a juntada de documentos que não os produzidos após a inicial e a contestação, em outras fases do processo, até mesmo na via recursal, desde que respeitado o contraditório e ausente a má-fé.

2. Não é absoluta a exigência de juntar documentos na inicial ou na contestação. A juntada de documentos em sede de apelação é possível, tendo a outra parte a oportunidade de sobre eles manifestar-se em contra-razões.

   O art. 397 do CPC assim dispõe: "É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos."

3. Recurso especial desprovido.

   ACÓRDÃO

   Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros José Delgado, Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

   Brasília (DF), 23 de outubro de 2007(Data do Julgamento).

   MINISTRA DENISE ARRUDA

   Relatora

   RECURSO ESPECIAL Nº 780.396 - PB (2005/0149978-1)

   RELATORA	:	MINISTRA DENISE ARRUDA
   RECORRENTE	:	FAZENDA NACIONAL
   PROCURADOR	:	MARIA HELENA URBANO RIBEMBOIM E OUTRO(S)
   RECORRIDO	:	E.S.N.L.
   ADVOGADO	:	ALTAMIRO CAVALCANTI

   RELATÓRIO

   A EXMA. SRA. MINISTRA DENISE ARRUDA (Relatora):

   Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado:

   "Processual Civil. Embargos à execução. Prova documental que comprova a liquidação do débito. Apelo provido." (fl. 70)

   Opostos embargos de declaração, esses foram providos.

   No presente recurso especial, a ora recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts.: 397, 183 e 473 do CPC, alegando que: "merece ser reformado o v. acórdão, uma vez que admitiu a possibilidade de se juntar documentos extemporaneamente, não obstante a intimação para a...