Acórdão nº 1.0024.04.503993-0/001(1) of TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, September 13, 2007

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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - PRELIMINARES - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - COMPLEMENTAÇÃO DE PERÍCIA - DESNECESSIDADE - COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE DA ASSINATURA DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - NULIDADE DOS ATOS SUBSEQÜENTES. Compete às varas cíveis o julgamento de ação anulatória de ato jurídico cujo objetivo é a apuração de ilicitudes que invalidam a compra e venda de imóvel, ainda que, em conseqüência, haja alteração no registro imobiliário, não sendo tal fato, per si, suficiente para atrair a competência da Vara Especializada de Registros Públicos. Precedentes do TJMG. A mera inserção de cláusula de comparecimento espontâneo não autoriza o descumprimento do prazo fixado pelo Juiz para apresentação do rol de testemunhas, especialmente, porque a juntada com antecedência mínima não tem como fundamento único a necessidade de prévia intimação das testemunhas, mas, também, no respeito ao princípio do contraditório e ampla defesa, oportunizando-se à parte ex adversa tempo suficiente para contraditar as testemunhas arroladas pelo oponente.- Somente ao Julgador cabe avaliar a necessidade de nova perícia, ou complementação daquela já realizada nos autos, devendo ser indeferido tal pedido quando a parte interessada não traz argumentos convincentes a fim de elidir as conclusões do laudo confeccionado pelo perito judicial. O Julgador apenas poderá deixar de basear sua decisão nas conclusões do perito grafotécnico quando a parte interessada se desincumbir de elidir, com precisão e segurança, que as conclusões do expert não são verdadeiras, sendo este o verdadeiro alcance do princípio da não-adstrição ao laudo técnico do art. 436 do Código de Processo Civil. Uma vez comprovada a falsificação da assinatura do proprietário do imóvel, declaram-se nulos os registros e procurações referentes à alienação de bem, porque nula a procuração, nulos todos os negócios subseqüentes, não surtindonenhum efeito jurídico perante o proprietário aquele negócio realizado mediante fraude.

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