Acórdão nº 2007/0170418-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

Magistrado ResponsávelMinistro FRANCISCO FALCÃO (1116)
EmissorT1 - PRIMEIRA TURMA
Tipo de RecursoAgravo Regimental no Recurso Especial

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 971.075 - PE (2007/0170418-6)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
AGRAVANTE : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROCURADORA : INGRID PATRICIA FELIX DA CRUZ E OUTRO(S)
AGRAVADO : T.D.J.S.D.A.
ADVOGADO : CONCEIÇÃO LIMA DE OLIVEIRA

EMENTA

TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA. LEI ESTADUAL N. 11413/96. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMO NÃO ATACADO VIA EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126/STJ. ADEMAIS, INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL PARA FINS DE GARANTIA DE DIREITO LOCAL.

I - O recorrente defende a tese de que ofendidos os artigos 1º da Lei n. 6858/80 e 1037 do Código de Processo Civil, ao argumento de que não se pode criar a hipótese de isenção tributária por meio de construção jurisprudencial, havendo de se aplicar, à espécie, os ditames da Lei Estadual n. 11413/96.

II - Ocorre que, além do fundamento infraconstitucional contido no acórdão ora hostilizado, há aquele de índole constitucional, suficiente à sua mantença, de que se destaca, em resumo: "urge destacar que a verba pleiteada já fora submetida ao desconto do imposto de renda na fonte, figurando-se ilegal a incidência o tributo pretendido pelo Estado, sob pena de ocorrência de bitributação, ao se fazer incidir sobre um mesmo contribuinte e em face de uma mesma causa jurídica, impostos de entes federais distintos, em nítida desobediência a preceitos da Magna Carta".

III - Nada obstante, não interpôs o recorrente o indispensável recurso extraordinário, com o objetivo de atacar tal alicerce, motivo por que incide, in casu, a Súmula n. 126/STJ.

IV - Demais disso, descabe a este eg. Tribunal a garantia do direito local, ex vi do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal (Súmula n. 280/STF).

V - Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros LUIZ FUX, TEORI ALBINO ZAVASCKI (Presidente), DENISE ARRUDA e JOSÉ DELGADO votaram com o Sr. Ministro Relator. Custas, como de lei.

Brasília (DF), 02 de outubro de 2007 (data do julgamento).

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Relator

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 971.075 - PE (2007/0170418-6)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO: Cuida-se de...

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