Acórdão nº 70010342624 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 16 de Fevereiro de 2005

Magistrado Responsável: Ricardo Raupp Ruschel

Tipo de Recurso: Embargos de Declaração

Articulado como::

Resumo

EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

PREQUESTIONAMENTO.

Não há necessidade de menção explícita, no acórdão recorrido, do dispositivo legal dito violado, bastando ter sido debatida a questão jurídica para que seja atendido o requisito do prequestionamento.

Embargos rejeitados. (Embargos de Declaração Nº 70010342624, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 16/02/2005)

Veja o conteúdo completo deste documento

Enlaces patrocinados