nº 89.01.24259-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 04 de Abril de 1990
Articulado como::
Resumo
I - ILEGITIMA E A ANULAÇÃO DO INQUERITO PELA PROPRIA ADMINISTRAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DE ALGUNS INDICIADOS, QUANDO TODOS APRESENTARAM A SUA CONTESTAÇÃO E NENHUM ARGUIU TAL CERCEAMENTO.
II - CASO EM QUE, ANULADO O PRIMEIRO INQUERITO, EM SUPOSTO BENEFICIO DOS INDICIADOS, O SEGUNDO INQUERITO TERMINA POR ATRIBUIR PENALIDADES MUITO MAIS GRAVES, IMPORTANDO VERDADEIRA REFORMATIO IN PEJUS, EM QUE A SUPOSTA FALTA DA PROPRIA ADMINISTRAÇÃO SERVIU-LHE DE ESCUSA PARA PUNIR AINDA MAIS OS ACUSADOS.
III - AS CONTRA - RAZÕES DE APELAÇÃO NÃO CONSTITUEM RECURSO DE MODO A PERMITIR A REDISCUSSÃO DA QUESTÃO RELATIVA A EXCLUSÃO, PELA SENTENÇA, DO DIREITO A PERCEPÇÃO DO DAI DURANTE O PERIODO DE AFASTAMENTO DO AUTOR, MATERIA PRECLUSA E AGORA TRANSITADA EM JULGADO, ACHANDO-SE DEFINITIVAMENTE AFASTADA TAL PRETENSÃO.
IV - APELAÇÃO IMPROVIDA.
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nº 89.01.24259-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 04 de Abril de 1990
Assu...
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