Acórdão nº 2007/0129557-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 04 de Outubro de 2007
Articulado como::
Resumo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA.SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA.1. Seção judiciária (em alguns casos subseção judiciária) é o equivalente à comarca na organização judiciária federal. Se na seção judiciária não houver subdivisões, ela abrange o território do Estado. Se existir seccionamento, cada subseção judiciária abrange a um determinado número de municípios.2. O foro competente para julgamento de ação de desapropriação é o da situação da área desapropriada.3. Não se desloca a competência de Vara Federal de Subseção do interior com a criação de vara especializada na capital. Precedentes desta Casa e do STF.4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 958.544/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04.10.2007, DJ 19.10.2007 p. 324)
Veja o conteúdo completo deste documento
Fragmento
Acórdão nº 2007/0129557-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 04 de Outubro de 2007
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 958.544 - PE (2007/0129557-0)RELATOR:MINISTRO CASTRO MEIRAAGRAVANTE:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA PROCURADOR :VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO(S)AGRAVADO:JOSÉ PIRES DE ARAÚJO ADVOGADO :PEDRO HENRIQUE BRAGA REYNALDO ALVES E OUTRO(S)
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA. 1. Seção judiciária (em alguns casos subseção judiciária) é o equivalente à ...Veja o conteúdo completo deste documento
Enlaces patrocinados
