Acórdão nº 71001658665 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 16 de Julho de 2008
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Resumo
AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. DIFERENÇA RELATIVA AOS PLANOS BRESSER E VERÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. EXTINÇÃO DO FEITO, ENTRETANTO, POR MOTIVO DIVERSO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA DATA DE ANIVERSÁRIO DA CONTA. DADO INDISPENSÁVEL PARA O JULGAMENTO DO FEITO E EVENTUAL ELABORAÇÃO DO CÁLCULO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL. HIPÓTESE EM QUE SE IMPÕE, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ANTE A COMPLEXIDADE DA CAUSA. (Recurso Cível Nº 71001658665, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 16/07/2008)
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