Acórdão nº 70022699102 of Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, June 26, 2008

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APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL. COHAB. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DETERIORAÇÃO DOS IMÓVEIS. RISCO DE DESMORONAMENTO. NECESSIDADE DE REPAROS NAS REFERIDAS UNIDADES HABITACIONAIS.

PRELIMINARES

- DA ILEGITIMIDADE ATIVA

Tratando-se os autores de mutuários do SFH ou ainda que terceiros adquirentes das referidas unidades habitacionais populares, objetos do seguro, são partes legítimas para propor demanda que visa indenização securitária em razão de vícios de construção dos referidos imóveis. Ademais, não há falar-se em extinção da obrigação de indenizar com a extinção do contrato de mútuo, uma vez que, tratando-se de vícios construtivos, indubitável que o sinistro ocorreu durante na vigência do seguro.

- DA ILEGITIMIDADE PASSIVA

Sendo a requerida a companhia de seguro eleita pelo SFH para garantir os riscos das unidades habitacionais em questão, é parte legítima para figurar no pólo passivo de demanda que visa indenização securitária por defeitos construtivos nos imóveis segurados.

- DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL

Descabe o encaminhamento do presente feito à Justiça Federal, uma vez que a Caixa Econômica Federal não tem legitimidade para figurar no pólo passivo de demanda que busca indenização por vícios construtivos nos imóveis adquiridos junto ao SFH.

MÉRITO.

PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO

Não há falar-se de prescrição se o evento descrito na apólice é atual e permanece atingindo os imóveis de forma contínua e progressiva. Impossível, também, se estabelecer a data precisa do início das ocorrências, uma vez que o processo de deterioração dos imóveis, por vício construtivo, inicia-se, muitas vezes sem que se seus usuários percebam. Ademais, comprovado que os mutuários ingressaram com o aviso de sinistro junto à COHAB, pedido que restou negado.

QUESTÃO DE FUNDO

Comprovado os vícios construtivos dos imóveis do conjunto habitacional, por meio de perícia técnica, assim como demonstrada a necessidade de reparo imediato das construções, tendo em vista a deterioração em andamento, deve ser responsabilizada a seguradora contratada, pelo pagamento das reformas, bem como das despesas do mútuo, enquanto perdurarem as obras. Devida multa decendial, a qual cumulada com juros moratórios não caracteriza um bis in idem. Interpretação favorável ao consumidor.

AFASTADAS AS PRELIMINARES, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70022699102, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 26/06/2008)

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