nº 90.01.06387-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Junho de 1990
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Resumo
1. ENQUANTO NÃO TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA, CONDENATORIA A PRISÃO DO REU E PROVISORIA NÃO PODENDO SER RECOLHIDO EM PENITENCIARIA.
2. SENDO O REU ADVOGADO, ASSEGURA-LHE A LEI O DIREITO DE SER RECOLHIDO A QUARTEIS, EM SALA ESPECIAL, ONDE HOUVER (CF. ART. 89, INC. V, DA LEI N 4215/63-EOAB). O LOCAL ONDE O REU SE ENCONTRA, V.G., DEPENDENCIA ESPECIAL, DO ESTADO MAIOR, DO 2 BPM, DO DF, DE PEQUENA DIMENSÃO E DE POUCA VENTILAÇÃO NATURAL, PODE NÃO SER O MAIS ADEQUADO PARA SEU CONFORTO MAS LHE CONFERE SEGURANÇA PESSOAL E PERMITE SUA RECUPERAÇÃO COMO TOXICOMANO.
3. NÃO FAZ JUS O REU A PRISÃO DOMICILIAR PORQUE GRAVES AS CIRCUNSTANCIAS DO DELITO DE TRAFICO DE ENTORPECENTE POR ELE PRATICADO E PORQUE ADEQUADA A SALA (OU CELA) ESPECIAL EM QUE ESTA PRESO.
4. NÃO TEM DIREITO A LIBERDADE PROVISORIA O REU AUTOR DO CRIME INAFIANÇAVEL DE TRAFICO DE ENTORPECENTE.
5. TAMBEM NÃO PODE APELAR EM LIBERDADE O TRAFICANTE CONDENADO POR INFRINGENCIA AO ART. 12, DA LEI DE ENTORPECENTE. E O QUE DISPOE O ART. 35, DA LEI 6.368/76.
6. HABEAS CORPUS DENEGADO.
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Fragmento
nº 90.01.06387-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Junho de 1990
Assu...
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