Acórdão nº 2007/0034987-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 22 de Agosto de 2007
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Resumo
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. INDENIZAÇÃO POR LIBERALIDADE DA EMPRESA. RECURSO PROVIDO.1.Firmou-se a jurisprudência desta Seção no sentido de que a gratificação por liberalidade da empresa, paga por ocasião da extinção do contrato de trabalho sem justa causa, não tem natureza indenizatória e, conseqüentemente, é passível de incidência do Imposto de Renda.2. Embargos de divergência providos. (EREsp 881.850/ES, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22.08.2007, DJ 24.09.2007 p. 240)
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Acórdão nº 2007/0034987-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 22 de Agosto de 2007
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 881.850 - ES (2007/0034987-0)RELATORA:MINISTRA DENISE ARRUDAEMBARGANTE:FAZENDA NACIONAL PROCURADOR:PAULO GERMANO MOREIRA NEVES DA ROCHA E OUTRO(S)EMBARGADO :ADÃO EUZÉBIO RAMOS E OUTROSADVOGADO:JOSÉ HENRIQUE DAL PIAZ
EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. INDENIZAÇÃO POR LIBERALIDADE DA EMPRESA. RECURSO PROVIDO. ...Veja o conteúdo completo deste documento
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