Acórdão nº 2006/0160575-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

• Número do processo: 2006/0160575-4
• Data: 14 Agosto 2007
• Órgão: Primeira Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 796.680 - RS (2006/0160575-4)

RELATOR	:	MINISTRO LUIZ FUX
AGRAVANTE	:	FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR	:	L.A.S. E OUTRO(S)
AGRAVADO	:	A.F.D.J.
AGRAVADO	:	AJ.P.G.L.
ADVOGADO	:	S/ REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL, SOBRE A EXISTÊNCIA DE CONTAS-CORRENTES EM NOME DOS EXECUTADOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. SÚMULA 07/STJ.

1. A expedição de ofício ao Banco Central do Brasil acerca da existência de contas-correntes em nome dos executados somente é possível, por parte do Juízo da execução, quando comprovado nos autos que o credor, por diversas vezes, realizou diligências infrutíferas.

2. Precedentes: RESP 282.717/SP, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ de 11/12/2000; RESP 206.963/ES, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ de 28/06/1999; RESP 251.121/SP, Min. Nancy Andrighi, DJ de 26.03.2001.

3. Concluindo o aresto a quo que não houve exaurimento das vias ordinárias disponibilizadas ao exeqüente na busca de bens penhoráveis, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 07/STJ.

4. Agravo regimental desprovido.

   ACÓRDÃO

   Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda, José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

   Brasília (DF), 14 de agosto de 2007(Data do Julgamento)

   MINISTRO LUIZ FUX

   Relator

   AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 796.680 - RS (2006/0160575-4)

   RELATÓRIO

   O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Cuida-se de agravo regimental interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão monocrática de minha lavra, que foi assim ementada:

   RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL, SOBRE A EXISTÊNCIA DE CONTAS-CORRENTES EM NOME DOS EXECUTADOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. SÚMULA 07/STJ.

   1. A expedição de ofício ao Banco Central do Brasil acerca da existência de contas-correntes em nome dos executados somente é possível, por parte do Juízo da execução, quando comprovado nos autos que o credor, por diversas vezes, realizou diligências infrutíferas.

   2. Precedentes: RESP 282.717/SP, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ de 11/12/2000; RESP 206.963/ES, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ de 28/06/1999; RESP 251.121/SP, Min. Nancy Andrighi, DJ de 26.03.2001.

   3. Concluindo o aresto a quo que não houve exaurimento das vias ordinárias disponibilizadas ao exeqüente na busca de bens penhoráveis, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 07/STJ.

   4. Agravo de instrumento desprovido.

   Nas razões de recorrer, a Agravante...