Acórdão nº 70007721020 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 28 de Outubro de 2004
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Resumo
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS E ILEGAIS. AUSÊNCIA DE MORA. CARÊNCIA DE AÇÃO.
A cobrança de encargos abusivos e ilegais, em contrato bancário de mútuo garantido por alienação fiduciária, afasta a certeza da mora e conduz ao reconhecimento da carência da ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911/69.Apelação provida. (Apelação Cível Nº 70007721020, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 28/10/2004)Veja o conteúdo completo deste documento
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