Decisão Monocrática nº 70010017994 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 03 de Fevereiro de 2005

Magistrado Responsável: Arno Werlang

Tipo de Recurso: Apelação Cível

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Resumo

PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. MONTEPIO DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. COMPETÊNCIA.

Compete a uma das Câmaras integrantes do 3º Grupo Cível o julgamento de ações que envolvam previdência privada.

COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70010017994, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 03/02/2005)

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