Acórdão nº 2003/0028598-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 21 de Agosto de 2007
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Resumo
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO ESPECIAL – PROMESSA DE COMPRA E VENDA – RESCISÃO – INDENIZAÇÃO – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO – INEXISTÊNCIA DO RECURSO – SÚMULA Nº 115/STJ – APLICAÇÃO.I – Na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula nº 115/STJ, sendo inviável a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual.II – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. (EDcl no AgRg no Ag 504.647/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, QUARTA TURMA, julgado em 21.08.2007, DJ 17.09.2007 p. 283)
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Fragmento
Acórdão nº 2003/0028598-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 21 de Agosto de 2007
EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 504.647 - RJ (2003/0028598-8)RELATOR:MINISTRO MASSAMI UYEDAEMBARGANTE:CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES ADVOGADOS :AMADEU GONÇALVES ESPINGARDA E OUTRO(S) JOSÉ GAGLIARDI E OUTRO(S)EMBARGADO:MAGALI DA CONCEIÇÃO ALVES ...
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