Acórdão nº 2006/0191310-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

• Data: 23 Agosto 2007
• Número do processo: 2006/0191310-0
• Órgão: Terceira Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.620 - SP (2006/0191310-0)

RELATOR	:	MINISTRO CASTRO FILHO
RECORRENTE	:	J.H.D.S.
ADVOGADO	:	JURANDI MOURA FERNANDES E OUTROS
T. ORIGEM	:	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPETRADO	:	JUIZ DE DIREITO DA 6A VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO - SÃO PAULO - SP
RECORRIDO	:	BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

EMENTA

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO DESERTA. USO DO RECURSO CABÍVEL. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT.

"Tendo o ato justamente indeferido a justiça gratuita, impondo à impetrante o ônus de recolher custas para apelar, não há como exigir a interposição do recurso processual adequado, no caso agravo de instrumento, eis que estaria obrigada a recorrente, da mesma forma, a pagar as respectivas custas, sob pena de deserção." (RMS 8.263/RJ, DJ 13/10/98, Rel. Min. Menezes Direito).

Recurso parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler, C.A.M.D. e N.A. votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 23 de agosto de 2007.(Data do Julgamento)

MINISTRO CASTRO FILHO

Presidente e Relator

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.620 - SP (2006/0191310-0)

RELATOR	:	MINISTRO CASTRO FILHO
RECORRENTE	:	J.H.D.S.
ADVOGADO	:	JURANDI MOURA FERNANDES E OUTROS
T. ORIGEM	:	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPETRADO	:	JUIZ DE DIREITO DA 6A VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO - SÃO PAULO - SP
RECORRIDO	:	BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO FILHO(Relator): Na origem, J.H.D.S. impetrou mandado de segurança contra decisão da Juíza da 6ª Vara Cível de Santo Amaro/SP, a qual julgou deserta sua apelação interposta contra a sentença que indeferiu a inicial de ação de rescisão contratual c/c reparação por danos materiais e morais, extingüindo o feito sem julgamento do mérito, em razão da falta de documentos essenciais à comprovação do alegado.

Nas razões do mandamus, alegou que havia requerido o benefício da justiça gratuita, o qual lhe foi negado, a despeito da comprovação de sua carência financeira para custear o processo (fls. 2/11).

Ao apreciar o mandado de segurança, o...