Acórdão nº 2005/0114110-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

• Número do processo: 2005/0114110-0
• Data: 28 Junho 2007
• Órgão: Terceira Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

RECURSO ESPECIAL Nº 766.169 - ES (2005/0114110-0)

RELATOR	:	MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
RECORRENTE	:	O B S
ADVOGADO	:	SILVINA CRISTINA DE OLIVEIRA BABILON
RECORRIDO	:	L A S
ADVOGADO	:	ANTÔNIO AUGUSTO DALAPÍCOLA SAMPAIO

EMENTA

Divórcio direto. Súmula nº 197 da Corte. Petição inicial: inépcia.

1. A Súmula nº 197 da Corte assentou que o divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens.

2. Não pode ser considerada inepta a inicial quando contém, embora sem a melhor técnica, os elementos necessários ao julgamento da causa.

3. Recurso especial não conhecido.

   ACÓRDÃO

   Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Castro Filho, H.G. deB. e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.

   Brasília (DF), 28 de junho de 2007 (data do julgamento).

   MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO

   Relator

   RECURSO ESPECIAL Nº 766.169 - ES (2005/0114110-0)

   RELATÓRIO

   O EXMO. SR. MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO:

   O. B. S. interpõe recurso especial, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, assim ementado:

   "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - PRELIMINARES - INÉPCIA DA INICIAL - NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA PETITA - REJEITADAS - MÉRITO - DIVÓRCIO DIRETO - DISPENSABILIDADE DE PRÉVIA PARTILHA DE BENS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Da narração da peça exordial consta a causa de pedir, extraindo-se, sem qualquer dificuldade, o pedido pleiteado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a inicial somente deve ser indeferida se dificultar a defesa do réu ou a prestação jurisdicional. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada.

2. Ao proferir a decisão recorrida, o juízo 'a quo' julgou dentro dos limites da demanda, dando aos fatos narrados correta definição jurídica. Preliminar de julgamento ultra petita rejeitada.

3. Segundo o sistema jurídico vigente, é dispensável a prévia partilha dos bens do casal em se tratando de divórcio direto. A indispensabilidade, por lei, (Lei nº 6.515/77, arts. 31 e 43), restringe-se ao divórcio indireto. (RESP 52619)

4. Recurso conhecido e desprovido" (fl. 457).

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