Acórdão nº 2007/0076704-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 09 de Agosto de 2007
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Resumo
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE GENÉRICA DO ATO INFRACIONAL.CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA EXCEPCIONALIDADE.ART. 227, § 3º, V, DA CF E 122, § 2º, DO ECA. ORDEM CONCEDIDA.1. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento no sentido de que a existência de recurso próprio ou de ação adequada à análise do pedido não obsta a apreciação das questões na via do habeas corpus, tendo em vista sua celeridade e a possibilidade de reconhecimento de flagrante ilegalidade no ato recorrido, sempre que se achar em jogo a liberdade do réu. Precedentes.2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a simples gravidade do ato infracional não pode ser fundamento único para a imposição da medida socioeducativa de internação.3. Nos termos da legislação de regência, a medida socioeducativa de internação só poderá ser aplicada quando não houver outra medida mais adequada, retratando o princípio da excepcionalidade da internação, nos termos do inciso V do § 3º do art. 227 da CF e do § 2º do art. 122 do ECA.4. Ordem concedida para anular o acórdão e a sentença, no tocante à medida imposta, para que outra mais branda seja aplicada ao menor. (HC 80.736/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 09.08.2007, DJ 10.09.2007 p. 286)
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Acórdão nº 2007/0076704-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 09 de Agosto de 2007
HABEAS CORPUS Nº 80.736 - SP (2007/0076704-0)RELATOR:MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMAIMPETRANTE:LUCIANO ALVES ROSSATO - PROCURADORIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIAIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :K DA S N (INTERNADO)
EMENTA ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCAT...Veja o conteúdo completo deste documento
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