Acórdão nº 70010805448 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 23 de Fevereiro de 2005
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Resumo
HABEAS CORPUS. MATÉRIA REFERENTE AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. CONHECIMENTO. ILEGALIDADE DA DECISÃO.
Reconhecida falta de natureza MÉDIA, consistente no fato de o apenado apresentar-se para o pernoite portando um telefone celular, nos termos do art. 12, inc. X, do Regimento Disciplinar Penitenciário, à qual se aplica a sanção de repreensão ao autor (art. 19, § 2º, do RDP/RS), mostra-se ilegal a aplicação da suspensão das saídas temporárias, que se amolda à falta de natureza grave.À unanimidade, concederam a ordem para cassar a decisão atacada, com determinação de retificação do ofício encaminhado à Susepe, fl. 29 (fl. 681 dos autos da execução), no tocante ao excesso quanto à remição e natureza da falta. (Habeas Corpus Nº 70010805448, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roque Miguel Fank, Julgado em 23/02/2005)Veja o conteúdo completo deste documento
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