Acórdão nº 1999/0085945-6 de T6 - SEXTA TURMA

• Número do processo: 1999/0085945-6
• Data: 28 Junho 2007
• Órgão: Sexta Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

RECURSO ESPECIAL Nº 232.021 - PR (1999/0085945-6)

RELATORA	:	MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
RECORRENTE	:	INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO	:	JAQUELINE MAGGIONI PIAZZA E OUTRO(S)
RECORRIDO	:	A.F.S.
ADVOGADO	:	ROBERTO ANTÔNIO ROLIN

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA PARA RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

1. A ação declaratória é meio processual adequado ao reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários. Inteligência da Súmula 204/STJ.

2. O razoável início de prova material, conjugado com provas testemunhais, é meio probatório apto ao reconhecimento do tempo de serviço urbano.

3. Recurso especial a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo Medina.

Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Brasília, 28 de junho de 2007 (Data do Julgamento)

Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Relatora

RECURSO ESPECIAL Nº 232.021 - PR (1999/0085945-6)

RELATORA	:	MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
RECORRENTE	:	INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO	:	JAQUELINE MAGGIONI PIAZZA E OUTRO(S)
RECORRIDO	:	A.F.S.
ADVOGADO	:	ROBERTO ANTÔNIO ROLIN

RELATÓRIO

MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):

Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que restou assim ementado (fl. 147):

"AÇÃO DECLARATÓRIA OBJETIVANDO RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA.

1. Cabível a ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço, desde que subjacente a relação jurídica de direito material, ou seja, a relação jurídica de natureza previdenciária atual.

2. Reconhece-se tempo de serviço prestado quando há início de prova material, corroborado por prova testemunhal idônea, comprovando a prestação de serviço por parte do requerente."Recurso a que se nega provimento."

Nas razões do especial (fls. 149/161), aponta a autarquia recorrente violação aos arts. 4º do Código de Processo Civil e 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91. Sustenta, em síntese, que não há previsão no Estatuto Processual de se utilizar a ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço, com fins de obter a concessão de benefício previdenciário. Afirma inexistir comprovação do exercício da atividade urbana mediante início de prova...