Acórdão nº 276 de Tribunal Pleno, 17 de Agosto de 1990

Magistrado ResponsávelMin. Celso de Mello
Data da Resolução17 de Agosto de 1990
EmissorTribunal Pleno
Tipo de RecursoMedida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade

Partes

Requerente : Governo do Estado de Alagoas Requerida : Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas

Indexação

CT0185, PODER LEGISLATIVO, PROCESSO LEGISLATIVO, CONSTITUIÇÃO

ESTADUAL, MEDIDA CAUTELAR, DEFERIMENTO

Publicação

DJ 17-08-1990 PP-07869 EMENT VOL-01590-01 PP-00008

Observação

VOTAÇÃO: POR MAIORIA. RESULTADO: DEFERIDA

VEJA ADIN-216

ANO: 1990 AUD:17-08-1990

N.PP.:(16). REVISÃO:(JBM/NCS)

ALTERAÇÃO: 11.05.97, (ARV)

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