Acórdão nº 309 de Tribunal Pleno, 14 de Fevereiro de 1992
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Resumo
- Servidores Publicos. Disponibilidade. Vencimentos proporcionais ou integrais. Medida Cautelar. Ação Direta de Inconstitucionalidade do Decreto n. 99.300, do Presidente da Republica, que manda calcular, proporcionalmente ao tempo de serviço público, os proventos dos servidores estaveis, cujos cargos ou empregos forem extintos ou declarados desnecessarios. Alegação de ofensa ao art. 61, paragrafo 1., 'c', da Constituição Federal, por se tratar de ato normativo autonomo (não, assim, decreto regulamentar - art. 84, IV), sobre regime jurídico de servidores publicos, que exigiria lei formal, embora de iniciativa do Presidente da Republica. Alegação, também, de vício material, por afronta aos artigos 37, XV, 39, paragrafos 2., 7., VI, que firmam a irredutibilidade de vencimentos e salarios dos servidores publicos. Medida cautelar de suspensão da eficacia do decreto impugnado, em face da relevância dos fundamentos juridicos da ação e do perigo da demora do processo e julgamento da causa ('periculum in mora'), para os servidores atingidos em seus vencimentos. Deferimento da medida, por maioria de votos, até o julgamento final da causa, diante, também, do disposto no paragrafo do art. 41 da Constituição e da jurisprudência da Corte, ao tempo da vigencia de normas constitucionais identicas a do paragrafo 3. do art. 40.
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Fragmento
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Reqte.: Partido dos T...Veja o conteúdo completo deste documento
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