Acórdão nº 21041 de Tribunal Pleno, 13 de Marzo de 1992

• Número do processo: 21041
• Data: 13 Março 1992

Indexação

CT0166, INTERVENÇÃO FEDERAL, Estado-Membro, Presidente da Republica

ato discricionario

PC1465, MANDADO DE SEGURANÇA, ato do Presidente da Republica

Estado-Membro, limites, direito liquido e certo, ausência

PC1435, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL CÍVEL, ação entre Estados-Membros

PC0184, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL CÍVEL, Mandado de Segurança, ato

de Ministro de Estado

PC4151, MANDADO DE SEGURANÇA, ato complexo, inocorrencia

Publicação

DJ 13-03-1992 PP-02923 EMENT VOL-01653-01 PP-00197

RTJ VOL-00137-01 PP-00177

Observação

VOTAÇÃO: UNÂNIME

RESULTADO: INDEFERIDO

VEJA ACOR-414, PET-409, ACOR-415, RE-79257, RTJ-83/130, RE-80444

RTJ-83/855

N. PP.: (25). REVISÃO: (NCS)

IMPLANTAÇÃO: 13.04.92 (jo). ALTERAÇÃO: 02.12.93, (MK)