Acórdão nº 68904 de 2ª Turma, 3 de Abril de 1992

Número do processo68904
Data03 Abril 1992

Indexação

PN0939, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, norma penal em branco, alteração

sucessiva, retroatividade benefica

PN0940, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, abolitio criminis, trafico de

entorpecente, lanca-perfume

Publicação

DJ 03-04-1992 PP-04290 EMENT VOL-01656-02 PP-00202

RTJ VOL-00139-01 PP-00216

Observação

VOTAÇÃO: UNÂNIME

RESULTADO: DEFERIDO EM PARTE

N.PP.:(10). REVISÃO:(NCS)

Alteração: 16/02/06, (MLR)

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