Acórdão nº 764 de Tribunal Pleno, 15 de Abril de 1994

Data15 Abril 1994
Número do processo764

Indexação

AD2343, MAGISTRADO, VENCIMENTOS, PROPORCIONALIDADE, OBEDIENCIA

AUSÊNCIA, MEDIDA CAUTELAR, DEFERIMENTO

Publicação

DJ 15-04-1994 PP-08060 EMENT VOL-01739-03 PP-00478

Observação

VOTAÇÃO: UNÂNIME

RESULTADO: DEFERIDA

VEJA RTJ-109/825

N.PP.:(10). ANALISE:(JBM). REVISÃO:(NCS)

INCLUSAO : 19.04.94, (AK ). ALTERAÇÃO: 02.05.94, (LA)

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