nº 7219587201 de 20ª Câmara de Direito Privado, 28 de Julho de 2008
Articulado como::
Resumo
Embargos de declaração - Alegação de omissão nessa decisão colegiada - Ocorrência - Hipótese em que deve ser sanada a omissão sobre a excludente de responsabilidade pelo fato do príncipe - Pré-questionamento expresso de dispositivos legais pretendido - Desnecessidade - Embargos, em parte, acolhidos sem efeito modificativo
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Fragmento
nº 7219587201 de 20ª Câmara de Direito Privado, 28 de Julho de 2008
Comarca: São Paulo
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGtSTRADO(A) SOB N°ACÓRDÃOIIIJIIIHIIIllllllllllllllllll*01848285*Ementa - Embargos de declaração - Alegação de omis...Veja o conteúdo completo deste documento
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