Decisão Monocrática nº 2007/0309079-2 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 08 de Fevereiro de 2008

Magistrado Responsável: Ministro HAMILTON CARVALHIDO

Ator: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Demandado: MARIA IRENE AMARAL SOARES

Articulado como::

Fragmento

Decisão Monocrática nº 2007/0309079-2 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 08 de Fevereiro de 2008

RECURSO ESPECIAL Nº 1.019.613 - MS (2007/0309079-2)

RELATOR : MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO

RECORRENTE : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PROCURADOR : NATHÁLIA DOS S. PAES DE BARROS E OUTRO(S)

RECORRIDO : MARIA IRENE AMARAL SOARES

ADVOGADO : RENATA BARBOSA LACERDA OLIVA

DECISÃO

Recurso especial interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, impugnando o acórdã...

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