Acórdão nº 1292 de Tribunal Pleno, 25 de Junho de 1993
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Resumo
- AÇÃO RESCISÓRIA. - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. - INEXISTÊNCIA DO ALEGADO ERRO DE FATO COMO FUNDAMENTO A PERMITIR A RESCISAO DO ACÓRDÃO ATACADO POR ESTA AÇÃO, PORQUANTO, SEGUNDO O INCISO IX DO ARTIGO 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SÓ DA MARGEM A OCORRENCIA DE ERRO DE FATO PARA OS EFEITOS DESSE DISPOSITIVO AQUELE QUE EMERGE DOS ATOS E DOCUMENTOS DA CAUSA, O QUE IMPLICA DIZER QUE O ERRO DE FATO DEVE SER AFERIVEL, NA AÇÃO RESCISÓRIA, DO EXAME DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO CUJA CAUSA FOI DECIDIDA PELO ARESTO RESCINDENDO. - NÃO-OCORRENCIA, NO CASO, DE VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO LEGAL. EQUIVOCO, SE EXISTENTE, QUANTO A QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DA PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZA NÃO-APLICAÇÃO DE LEI A CASO A QUE ELA LITERALMENTE SE APLICA. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.
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Acórdão nº 1292 de Tribunal Pleno, 25 de Junho de 1993
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PC0345, AÇ...Veja o conteúdo completo deste documento
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