nº 6780735000 de 10ª Câmara de Direito Público, 28 de Julho de 2008
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Resumo
EMBARGOS \ EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - CD4 que preenche os requisitos do ar*. 2o, §5° da Lei 6 830/80. bem assim, dos arts. 202 e 203 do CTN e 586 do CPC - Inicial que apresenta o valor originário da dívida com os respectivos acréscimos legais - Legalidade - Recurso nao provido
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Fragmento
nº 6780735000 de 10ª Câmara de Direito Público, 28 de Julho de 2008
Comarca: Panorama
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N°ACÓRDÃO*01841503*_Vistos, relatados ...Veja o conteúdo completo deste documento
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